Lei Aplicável e Jurisdição Competente
A resolução de qualquer litígio emergente da aplicação e interpretação das presentes Condições Gerais de Venda Online, incluindo a sua validade, o uso do site ou qualquer compra no mesmo será regida pela Lei Portuguesa, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação mais recente dada pela Lei n.º 10/2023, de 03 de março, entre demais legislação aplicável, atribuindo-se desde já competência aos Juízos Cíveis de Braga do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.
Sem prejuízo do disposto no número que antecede, em caso de litígio o cliente poderá, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08, recorrer à seguinte Entidade de Resolução de Litígios (RAL):
CIAB – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional)
Email: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor.